Termos gerais de venda e entrega da MENNEKES Stecker GmbH & Co. KG
1 Âmbito de aplicação
1.1 Os termos gerais de venda e entrega da MENNEKES Stecker GmbH & Co. KG (doravante designada por "MENNEKES") são de aplicação exclusiva. Os termos de venda e entrega do parceiro contratual da MENNEKES (doravante designado por "Comprador") que sejam incompatíveis com ou contrários aos presentes termos de venda e entrega não são admissíveis, salvo se a MENNEKES tiver expressamente concordado com eles por escrito. Os presentes termos de venda e entrega aplicam-se mesmo que a MENNEKES faça a entrega ao Comprador sem reservas, apesar de estar ciente dos termos de venda e entrega incompatíveis ou contrários do Comprador.
1.2 Os termos de venda e entrega aplicam-se também a todos os negócios futuros com o Comprador. O Comprador concorda com estes termos de venda e entrega ao fazer a encomenda, mas o mais tardar ao aceitar as mercadorias.
1.3 Os termos de venda e entrega só se aplicam a empresas.
1.4 Os acordos suplementares, assim como a modificação, alteração ou revogação do contrato carecem de forma escrita.
2 Orçamento e confirmação da encomenda
2.1 Os orçamentos da MENNEKES são apresentados sem compromisso. Uma encomenda do Comprador só é considerada aceite depois de ter sido confirmada por escrito pela MENNEKES. Do mesmo modo, as alterações e outros acordos só são vinculativos depois de terem sido confirmados por escrito pela MENNEKES. A execução de todas as encomendas tem por base a confirmação por escrito da encomenda ou do orçamento pela MENNEKES.
2.2 Se uma encomenda for considerada um orçamento nos termos do § 145 do BGB (Código Civil alemão), a MENNEKES pode aceitá-la no prazo de 4 semanas. O contrato é concretizado com a expedição da mercadoria encomendada ou, em caso de entregas parciais, com o envio da primeira entrega.
2.3 Se o Comprador solicitar orçamento para soluções individuais, este será apresentado contra pagamento. Em caso de encomenda, o eventual pagamento efetuado será deduzido do preço de compra. Se o contrato de compra assinado se tornar ineficaz por qualquer fundamento legal, mantém-se em vigor a obrigação de pagamento do orçamento.
2.4 Os documentos, desenhos, pesos e dimensões, amostras, etc. constantes no orçamento são apenas valores aproximados e não constituem elementos característicos. A MENNEKES pode desviar-se das descrições incluídas no orçamento, se esses desvios não tiveram uma natureza essencial ou relevante e não afetarem o objeto contratual.
2.5 Se a MENNEKES produzir componentes a partir de desenhos dos clientes, os desenhos preparados pela MENNEKES e aprovados pelo Comprador são definitivos. Quaisquer desvios dos desenhos aprovados têm de ser acordados em separado, e os eventuais custos acrescidos daí resultantes têm de ser pagos.
3 Direitos de propriedade
3.1 A MENNEKES conserva os direitos de propriedade e direitos de autor de todas as imagens, desenhos, cálculos e outros documentos. Isto aplica-se, em especial, aos documentos escritos identificados como "confidenciais". Estes só podem ser divulgados a terceiros pelo Comprador mediante acordo prévio por escrito da MENNEKES.
3.2 Se as entregas forem efetuadas com base em desenhos ou outros dados fornecidos pelo Comprador e daí resulte a invocação de direitos de propriedade por parte de terceiros, o Comprador desonera a MENNEKES de quaisquer reivindicações emergentes da sua relação com esses terceiros.
4 Componentes não incluídos no programa de entrega da MENNEKES
Se o projeto elaborado ou um conselho prestado à MENNEKES se referir a componentes não incluídos no programa de entrega da MENNEKES, nomeadamente ao lado de acionamento/saída, essas recomendações ou conselhos não vinculam a MENNEKES. Estão excluídos quaisquer pedidos de indemnização com base em quaisquer fundamentos legais, salvo se estes se basearem em dolo ou negligência grosseira.
5 Preços
5.1 Salvo indicação em contrário na confirmação da encomenda, os preços são orçamentados "ex works", sem embalagem, a qual será faturada em separado.
5.2 Os preços orçamentados são preços líquidos acrescidos de IVA à taxa legal. O custo da aprovação por sociedades de classificação será faturado em separado.
5.3 A MENNEKES pode cobrar ao Comprador qualquer custo extra resultante da alteração posterior de pedidos.
5.4 Se, após a celebração do contrato, ocorrerem factos que impliquem um aumento do custo de produção ou de expedição das mercadorias da MENNEKES, em especial resultante de um aumento dos preços de compra da MENNEKES devido a aumentos salariais, [...] pode ajustar os preços em conformidade.
6 Condições de pagamento
6.1 As faturas vencem no prazo de 20 dias a contar da data da fatura líquida. Qualquer desconto só pode ser deduzido com a confirmação expressa por escrito da MENNEKES.
6.2 A MENNEKES pode imputar os pagamentos recebidos à dívida vencida mais antiga que não tenha sido objeto de uma sentença executiva, mesmo que as condições de pagamento do Comprador prevejam o contrário. Se já tiver incorrido em custos ou juros, a MENNEKES pode imputar os pagamentos recebidos primeiro aos custos, depois aos juros e, por fim, ao crédito principal.
6.3 O Comprador só pode fazer a compensação dos montantes a pagar se, e na medida em que, os seus créditos tenham sido legalmente reconhecidos, não tenham sido contestados ou tenham sido aceites por escrito pela MENNEKES. O direito de retenção do Comprador está limitado aos créditos emergentes da relação contratual.
6.4 Os cheques são aceites apenas para dação em cumprimento. O pagamento com letra de câmbio carece de acordo específico. As letras de câmbio só são aceites mediante a aceitação pelo banco central do Estado Federal da Renânia do Norte-Vestefália. A aceitação de letras de câmbio não implica um diferimento dos nossos créditos; a MENNEKES continua autorizada a exigir o pagamento em dinheiro na data de vencimento de um crédito, em troca da devolução da letra de câmbio. O imposto de selo sobre as letras de câmbio fica a cargo do Comprador. O mesmo se aplica às comissões de desconto a partir da data de vencimento das faturas.
6.5 A MENNEKES pode cobrar, nos termos do § 347 do BGB (Código Civil alemão), juros de mora de 8% acima da taxa de juro base. Fica expressamente reservado o direito de pedir uma indemnização mais elevada pela mora.
7 Entrega / prazos de entrega / incumprimento
7.1 Os prazos e datas de entrega só são considerados vinculativos se tiverem sido expressamente confirmados por escrito no orçamento. A MENNEKES não está vinculada pela data ou pelo prazo de entrega se o Comprador não cumprir atempadamente as suas obrigações (adiantamentos, entrega de documentos necessários, etc.). Fica reservado o direito de contestação por incumprimento do contrato.
7.2 Os prazos de entrega só começam a contar a partir do dia de celebração do contrato por escrito. O começo da contagem dos prazos de entrega pressupõe a clarificação de todas as questões técnicas.
7.3 Em caso de pedidos de alteração posteriores por parte do Comprador, a MENNEKES fica desonerada da obrigação de cumprir a data ou o prazo de entrega.
7.4 O prazo de entrega considera-se cumprido se as mercadorias a entregar deixarem as instalações da MENNEKES ou se a MENNEKES tiver notificado a ordem de expedição antes do termo do prazo de entrega.
7.5 Em caso de atrasos na entrega que não sejam devidos a dolo ou negligência grosseira da MENNEKES, o Comprador não poderá invocar quaisquer direitos. Isto aplica-se especialmente aos atrasos de entrega por motivos de força maior. Nesse caso, a data ou o prazo de entrega acordado devem ser prorrogados pela duração do impedimento da entrega.
7.5 Se o Comprador estiver em mora na aceitação ou se violar outras obrigações de cooperação, a MENNEKES pode exigir a reparação do prejuízo causado, incluindo quaisquer custos adicionais. A MENNEKES pode ainda conceder ao Comprador um prazo suplementar adequado e, após o termo desse prazo sem que tenha havido qualquer ação do Comprador, a MENNEKES pode resolver o contrato e exigir uma indemnização por danos em vez do cumprimento do contrato.
8 Reserva de Propriedade
8.1 A MENNEKES mantém a reserva de propriedade de todas as mercadorias entregues até ao recebimento de todos os pagamentos devidos em virtude da relação contratual, incluindo dívidas futuras. Em caso de incumprimento do contrato, em especial na falta de pagamento, a MENNEKES tem o direito de recuperar as mercadorias adquiridas.
8.2 O Comprador está sujeito à obrigação de tratar as mercadorias entregues com cuidado e de subscrever, a suas expensas e pela duração da reserva de propriedade, uma apólice de seguro contra todo o tipo de danos que cubra o valor da substituição. A MENNEKES continua autorizada a subscrever uma apólice de seguro das mercadorias a expensas do Comprador.
8.3 Quaisquer custos por trabalhos de manutenção e inspeção têm de ser suportados pelo Comprador, mesmo durante o período de reserva de propriedade, ainda que estes trabalhos sejam prestados pela MENNEKES.
8.4 Em caso de penhora ou outras intervenções de terceiros, o Comprador deve informar imediatamente a MENNEKES por escrito para que esta possa iniciar o procedimento de oposição a terceiros. Se o terceiro em causa não puder reembolsar as despesas judiciais e extrajudiciais desse processo, o Comprador será responsável por essas despesas.
8.5 O Comprador pode revender as mercadorias compradas no âmbito do exercício normal da sua atividade; contudo, o Comprador transfere pelo presente para a MENNEKES todos os créditos no montante total da fatura (incluindo IVA) dos créditos da MENNEKES resultantes da revenda ao seu comprador ou a terceiros, independentemente de as mercadorias compradas terem sido revendidas com ou sem processamento adicional. O Comprador pode cobrar estes créditos mesmo depois da entrega. O direito de a MENNEKES cobrar, ela própria, os créditos mantém-se inalterado. A MENNEKES compromete-se, porém, a não cobrar os créditos enquanto o Comprador cumprir as suas obrigações de pagamento usando as receitas geradas, não esteja em mora no pagamento e, em especial, desde que não tenha sido instaurado um processo de insolvência e o Comprador não tenha suspendido os pagamentos.
8.6 Se as mercadorias entregues estiverem inseparavelmente misturadas ou combinadas com outros artigos não pertencentes à MENNEKES, a MENNEKES adquire a compropriedade do novo artigo combinado na proporção do valor das mercadorias entregues (total da fatura com IVA incluído) relativamente aos outros artigos no momento da mistura ou combinação. O Comprador mantém a propriedade exclusiva ou compropriedade resultantes em nome da MENNEKES.
9 Expedição, transferência do risco
9.1 A expedição é feita por conta e risco do Comprador. Mesmo que a MENNEKES preste outros serviços, o risco transfere-se para o Comprador o mais tardar no momento em que as mercadorias são expedidas.
9.2 Se a expedição se atrasar por motivos não imputáveis à MENNEKES, o risco transfere-se para o Comprador no dia da ordem de expedição. Mediante pedido por escrito do Comprador, a MENNEKES irá subscrever, a expensas do Comprador, uma apólice de seguro de transporte que cubra os danos causados por quebra, transporte, incêndio e água.
9.3 A embalagem de transporte e quaisquer outras embalagens em conformidade com o “Verpackungsverordnung” (regulamento das embalagens) não são retomadas, com exceção das paletes. O Comprador está obrigado a desfazer-se do material de embalagem a expensas próprias.
10 Garantias por defeito/responsabilidade
10.1 A MENNEKES não assume qualquer responsabilidade por danos causados pelo tratamento inadequado, desgaste, armazenamento ou outras ações do Comprador ou de terceiros.
10.2 Os direitos legais de garantia por defeitos prescrevem um ano após a entrega das mercadorias. Isto não implica uma garantia da durabilidade.
10.3 O Comprador está obrigado a cumprir os seus deveres de inspeção nos termos do § 377 do BGB (Código Comercial alemão), mesmo em caso de revenda das mercadorias.
10.4 A MENNEKES pode, ao seu critério, reparar os artigos ou substituí-los por artigos novos.
10.5 As despesas resultantes da execução suplementar não serão suportadas pela MENNEKES na medida em que estas despesas aumentem porque os artigos foram transportados, após a entrega, para um local que não o estabelecimento comercial do Comprador. Isto não se aplica caso esse transporte esteja em conformidade com a utilização prevista dos artigos.
10.6 O direito de regresso do Comprador contra a MENNEKES por créditos resultantes do acionamento de garantias por defeitos por parte dos clientes do Comprador é excluído, se o Comprador não tiver cumprido o seu dever de inspeção e denúncia de não conformidade ou se as mercadorias tiverem sido modificadas pelo processamento.
10.7 A responsabilidade da MENNEKES pela indemnização por danos de acordo com as disposições legais é ilimitada se a MENNEKES não tiver cumprido as suas obrigações por dolo ou negligência grosseira. Se a MENNEKES não tiver cumprido as suas obrigações por negligência simples ou em caso de incumprimento negligente de um dever contratual, a responsabilidade pela indemnização por danos está limitada ao dano previsível que ocorreria normalmente em casos semelhantes. A responsabilidade está excluída em todos os outros casos.
10.8 A responsabilidade nos termos da "Produkthaftungsgesetz" (lei alemã relativa à responsabilidade pelo produto) mantém-se inalterada. A responsabilidade por atentados à vida, à integridade física ou à saúde também se mantém inalterada.
11 Proibição da cessão
Os créditos do Comprador perante a MENNEKES resultantes da relação contratual não podem ser cedidos.
12 Responsabilidade pelo produto
12.1 O Comprador só pode usar as mercadorias para o fim a que se destinam e tem de assegurar que apenas são vendidas a pessoas familiarizadas com os riscos do produto.
12.2 Se as mercadorias forem usadas como material de base ou produto a incorporar nos produtos próprios do Comprador, este tem de cumprir as suas obrigações de advertência relativamente às mercadorias fornecidas pela MENNEKES aquando da colocação no mercado do produto acabado. No âmbito da relação interna, o Comprador desonera a MENNEKES da execução de créditos à primeira solicitação se esta obrigação tiver sido infringida.
13 Disposições finais
13.1 O lugar do cumprimento é 57399 Lennestadt, na Alemanha.
13.2 A jurisdição competente para conhecer de todos os litígios emergentes do contrato é 57399 Kirchhundem, na Alemanha. A MENNEKES pode, contudo, instaurar uma ação contra o Comprador no tribunal competente no local do estabelecimento do Comprador ou de uma sucursal do Comprador.
13.3 O contrato é regulado pela lei alemã, estando excluída a aplicação da Convenção da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
13.4 Se alguma disposição do presente contrato for declarada inaplicável, tal não afetará a aplicabilidade das restantes disposições. As partes devem esforçar-se por substituir a disposição inaplicável por uma disposição aplicável que se aproxime o mais possível da finalidade económica do contrato.
Nota nos termos do § 36 da "Verbraucherstreitbeilegungsgesetz" (lei alemã relativa à resolução de litígios do consumidor, VSBG)
O vendedor / subcontratante não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de conflitos de consumo prevista no § 36 da VSBG.
Situação em março de 2017
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